APROVADO O PROJETO DE LEI QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO AOS COFRES DA PREFEITURA DE RIO NEGRINHO
Votado e aprovado o Projeto de Lei que objetiva o ressarcimento aos cofres da prefeitura de Rio Negrinho quantia equivalente a um total R$ 1.229.716,47.
O ressarcimento se justifica pelo fato de que o Município, como Tomador do Financiamento, contraiu um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, cujo o SAMAE figurou como Interveniente Anuente, que teve origem em dois contratos que tinha por objetivo a implantação do sistema de esgotamento sanitário para a região central do município no âmbito do programa Saneamento para Todos.
Como a autarquia na época não possuía condições de cumprir a contrapartida exigida pelo agente financeiro, diante e necessidade de implantar o esgotamento sanitário que atenderia mais de 50% dos munícipes (números à época), desde o ano de 2008 o município pagou os juros e a amortização do contrato de financiamento até o mês de outubro de 2011.
A partir do mês de novembro de 2011 a autarquia repassou os valores mensalmente para o Município visando saldar o débito originário das parcelas dos contratos.
Havia uma previsão do ressarcimento em 07 (sete) parcelas, do valor total de R$ 3.329.716,47 com o pagamento da última parcela em dezembro de 2025. Desde então, já foram pagas 04 (quatro) parcelas.
Contudo, atualmente existe a possibilidade financeira de ressarcimento em parcela única do valor integral, em vista que foram empregados esforços resultantes em economia para o SAMAE.
Nesse aspecto, a autarquia tem promovido a revisão de contratos com empresas terceirizadas e atuando com maior afinco junto aos servidores efetivos para melhor prestação de serviços junto a população e economia aos cofres públicos.
Situação de emergência
A devolução em parcela única justifica-se pelo Estado de Emergência decretado (Decreto 15.128 de 17 de janeiro de 2023) pelo município em função das fortes chuvas que assolaram a cidade e região.
Afinal, o município está em força tarefa para atender as famílias afetadas pelas chuvas intensas ocorridas recentemente no município de Rio Negrinho, ocasionando alagamentos, deslizamentos, danos em vias públicas e também deixando unidades habitacionais danificadas com desalojados.
Deste modo, a devolução da integralidade do valor auxiliará na agilidade de resposta do Poder Público junto a população afetada, havendo necessidade ainda de programar a recuperação de vias, qual se dará de modo gradual, sendo necessário a aquisição de bens e materiais.
