REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA TEM TUDO PRA SER A MAIOR OBRA SOCIAL DE 2024
“Imóvel sem registro não tem valor”
“É possível afirmar que a regularização dos imóveis já está sendo a maior obra que Santa Terezinha já viu, pois é um benefício direto ao contribuinte”
“Prazo para os contribuintes entregarem os documentos vai até próximo dia 20 de janeiro”
Os proprietários de terrenos no loteamento em frente ao Parque Mata Nativa, tiveram na semana que antecedeu ao Natal, uma das mais importantes notícias referentes a regularização dos imóveis.
Trata-se de um imóvel com 38.854,4/6 m2, que resultou em loteamento clandestino iniciado há pelo menos 20 anos, e tem causado neste período muita preocupação aos posseiros proprietários. Em 2014 o imóvel foi penhorado para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Essa recente história começou em 04 de maio de 2023, quando em reunião realizada na câmara de vereadores com interessados em buscar a regularização, alguns moradores do loteamento estiveram presente e apresentaram a demanda, que ainda aguardavam uma solução ao problema de falta de regularização.
Como se trata de uma situação diferente dos demais loteamentos, pois além de ser clandestino, também tinha um gravame sobre a matrícula e o loteamento está dentro de um condomínio com mãos de 233 hectares, inclusive a sua grande maioria agrícola.
O coordenador do REURB-ST, Luiz Carlos Teczak, iniciou então as pesquisas para saber a real situação do loteamento, e já foram várias as etapas executadas:
1ª Etapa – foi aí que conseguiu chegar na informação junto ao Registro de Imóveis que o Ibama havia manifestado interesse em doar o imóvel para a União, considerando não ter nenhum interesse na área.
2ª Etapa – Em 05 de setembro de 2023 chegou ao contato do Superintendente do Patrimônio da União em SC, Sr. Juliano Pinzetta, porém só foi possível o contato direto em 06 de outubro, que prontamente colocou a equipe à disposição para buscar a resolução, e de imediato sugeriu uma reunião virtual através de vídeo conferência para discutir a solução.
3ª Etapa – No mesmo dia contatamos com a secretária responsável pela agenda da Superintendência, no primeiro momento havíamos marcado para dia 11 de outubro, mas por problemas de choque de agendas não foi possível, o que veio a ocorrer no dia 30/11, às 16 horas.
4ª – Etapa – Identificar quem teria conhecimento sobre o tema e poderia participar da reunião com fins de colaborar com os trâmites administrativos. Em contato com o Registro de Imóveis de Rio do Campo, se disponibilizou a Registradora Interina Terezinha Salete Coelho Andersen. Outra pessoa que se colocou à disposição foi o terezinhense com vasta experiência na esfera judicial e cartorial, o Dr. Zenildo Bodnar, professor e Registrador de Imóveis. Completou a equipe Luiz Carlos Teczak e a servidora de carreira da Superintendência do Património da União, Sra Aline Heinz Belo. Da reunião, saíram alguns compromissos de cada participante. Dr Zenildo auxiliou na elaboração de ofício em que o município manifesta interesse na área para fins de REURB enviado a SPU. Ainda irá assessorar para a retirada do gravame que está sobre a matrícula; Já o Registro de Imóveis assim que receber a documentação irá abrir uma matrícula específica do loteamento; município através da comissão de REURB convocar reunião para os encaminhamentos e viabilizar o mapa do loteamento;
5ª Etapa – Envio do ofício a SPU que foi realizado em 12 de dezembro de 2023;
6ª Etapa – Conversa feita pelo coordenador do REURB com a empresa que está realizando os projetos de regularização fundiária no município sobre a o levantamento topográfico georreferenciado do loteamento para fins de identificação da área e abertura de matrícula específica;
7ª Etapa – Em 18 de dezembro foi realizada reunião com os proprietários de imóveis do loteamento. Foi unânime entre os presentes que esse é o caminho para a regularização, e os mesmos definiram em conjunto com a empresa que fará inicialmente o levantamento topográfico do loteamento e após a regularização de todo núcleo.
As próximas etapas, serão a topografia, emissão de documentos relativos e envio para a Superintendência do Patrimônio da União em SC e ao Registro de Imóveis, averbação por parte da SPU como patrimônio da União e no mesmo ato a doação para o município de Santa Terezinha.
Para o Coordenador da Comissão Luiz Carlos Teczak, “faço questão de exaltar a dedicação dos membros da comissão que além das atribuições diárias do cargo, contribuem na análise para viabilizar a regularização dos imóveis. O maior beneficiado são os contribuintes. Nosso trabalho de análise e formalização da documentação específica substitui o que faz o poder judiciário no usucapião”. E acrescentou “ao contrário do usucapião, a regularização não é simplesmente conceder o título de propriedade, mas regularizar também as condições de infraestrutura, como água, energia, esgotos, vias de acesso, com prazos pré-estabelecidos. Inclusive, até o número oficial nas residências é obrigação do poder público regularizar”. “O projeto aprovado com toda documentação, mapa geral da matrícula e croqui individual será entregue ao responsável pela organização dos projetos para apresentar ao Registro de Imóveis para a abertura das matrículas”, conclui Teczak.
Após esta etapa será dado início ao projeto de regularização fundiária do núcleo, que seguirá a Lei Federal Nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e Lei Municipal 695/2019 que tratam do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Os projetos são apresentados por empresa contratada pelos interessados e análise da documentação apresentada é realizada pela Comissão de Regularização Fundiária Municipal. Com a legislação do REURB depois que a comissão analisa toda documentação se atende a legislação, emite a CRF (Certificado de Regularidade Fundiária) para assinatura do prefeito.
Para a Secretária da Administração Andressa Balan Spanavelo que representou o prefeito no ato e é moradora do loteamento “é com muita alegria que recebemos esta importante notícia para cada um de nós moradores do bairro”.
Para o colaborador Zenildo Bodnar “a regularização fundiária plena é uma das formas mais importantes de proteção do direito de propriedade e de todos os demais direitos decorrentes: moradia, crédito, segurança jurídica, cidade sustentável, dentre outros. O registro da propriedade torna definitivo e seguro o vínculo da família com seu local de moradia; garante também a sua transmissão legítima para as futuras gerações. Parabéns a todos os envolvidos nesse importante projeto que vai marcar a histórica e servir como exemplo de cooperação e efetividade. Comprova que nem sempre os melhores projetos são aqueles que exigem grande disponibilidade orçamentária, muitas vezes basta liderança, união e ampla cooperação que as coisas acontecem!! Em síntese essa iniciativa garantirá diversos direitos e MAIS DIGNIDADE para dezenas de famílias que tanto necessitam e merecem”, conclui Zenildo.
Já para a equipe da Superintendência do Patrimônio da União, a determinação do governo federal quando se trata de imóvel em que o destino é para finalidade social, de modo especial Regularização Fundiária Urbana, é prioridade absoluta em realizar os procedimentos para viabilizar a demanda.
