Câmara aprova redação final do projeto que autoriza o aumento dos repasses do Executivo Municipal para o Hospital São Sebastião
Na Sessão Ordinária da última quinta-feira(23), a câmara aprovou a redação final do projeto que autoriza o aumento dos repasses do Executivo Municipal para o Hospital São Sebastião.
Com a nova lei, fica autorizada a alteração do Convênio n. 10/2022, através de Termo Aditivo, a contar do dia 1º de março de 2023, passando o § 2° da CLÁUSULA SEGUNDA a vigorar com a seguinte alteração:
“ Cláusula Segunda – Dos Recursos
[…]
§ 2° Para a manutenção do Plantão Médico 24horas/dia de domingo a sábado, o valor total dos recursos a serem repassados para a Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião será no montante de R$ 1.406.080,00 (hum milhão, quatrocentos e seis mil e oitenta centavos), a ser dividido parcelas mensais e iguais no valor de R$ 140.608,00 (cento e quarenta mil e seiscentos e oito reais), a contar do dia 1º de março de 2023.
I – Os valores repassados mencionados neste artigo, serão divididos para o plantão médico da seguinte forma:
a. Item 1 – Serviços médicos – plantão presencial – 01(um) médico durante 24 horas ininterruptas durante todo o mês, incluindo sábados, domingos e feriados, num montante de 744 horas a R$ 169,00, totalizando em R$ 125.736,00.
b. Item 2 – Serviços médicos – plantão presencial – 01(um) médico durante 4 horas diárias, de segunda à sexta-feira, das 18:00 às 22:00, no total de 88 horas a R$ 169,00, totalizando em R$ 14.872,00.
Para fazer face às despesas da aplicação desta lei, serão usados recursos do orçamento vigente.
O projeto foi enviado ao Executivo Municipal que já o sancionou.
