Câmara Municipal convoca membros e prestadores de serviços da Fundação Hospitalar Rio Negrinho para prestarem informações sobre as suas competências administrativas
A Câmara Municipal fez a convocação à Fundação Hospitalar de Rio Negrinho para comparecimento em sessão extraordinária, que será realizada na sede da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho, no dia 29 de maio de 2023, às 19h30. Para isso também será imprescindível a presença da população em geral no Plenário.
Recentemente tramitou e foi aprovado o Requerimento nº 58/2023 que tem por objetivo convocar alguns membros e prestadores de serviços da Fundação Hospitalar Rio Negrinho para que compareçam na sessão extraordinária para prestarem informações sobre as suas competências administrativas quando ao gerenciamento do Pronto Socorro e das aplicações dos demais convênios firmados entre Município e Fundação Hospitalar Rio Negrinho, bem como de assuntos de suas competências.
Ademais, a Fundação Hospitalar Rio Negrinho é entidade que possui permanentemente convênios públicos com a intenção da prestação de serviços de saúde a população de Rio Negrinho.
Tem se documentado, inclusive através da imprensa, que a referida Fundação tem passado por dificuldades financeiras das quais ensejariam no prejuízo da prestação dos serviços de saúde, desta forma é imprescindível a convocação dos gestores da entidade para que venham, publicamente, prestar seus esclarecimentos através deste parlamento.
A convocação tem fundamento no artigo 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal que prevê: “Art. 188. Os Secretários e titulares de órgãos da Administração direta ou indireta e de entidades paraestatais poderão ser convocados pela Câmara para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre assuntos de suas competências administrativas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”.
Os Vereadores (as) também estão convocando toda a população para comparecerem na Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho, no dia 29 de maio de 2023 às 19h30min para acompanharem às perguntas e respostas que trarão em seu conteúdo as informações de responsabilidade da Fundação Hospitalar.
