Câmara aprova cessão de carro da prefeitura para APAE de Papanduva
Os vereadores municipais de Papanduva aprovaram na noite da última terça-feira (14) a cessão de um carro pertencente ao Executivo Municipal para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Papanduva. Com a nova lei, a prefeitura está autorizada a ceder o veículo à entidade filantrópica.
Ficou então o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um veículo Fiat Cronos 1.0, PLACAS SCE6A16/GO, ano modelo 2022/2023, para a entidade. O prazo de vigência da presente Cessão de Uso será de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado e rescindido em qualquer tempo, desde que haja interesse de qualquer das partes.
Pela nova legislação, as despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão arcadas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
