CDL de Jaraguá do Sul se posiciona sobre decisão do STF que afeta inadimplentes
A decisão autoriza juízes a adotarem medidas restritivas como apreender Carteira Nacional de Habilitação e passaporte, entre outras
A Câmara de Dirigentes e Lojistas de Jaraguá do Sul, Norte Catarinense emitiu uma nota para esclarecer como se posiciona em decisão recente do STF em relação a inadimplentes.
A diretoria da CDL esclarece aos associados que a aplicação da decisão, deverá ser feita pelos juízes caso a caso, “pois tais medidas não poderão ignorar as garantias fundamentais dos cidadãos, devendo inicialmente serem aplicadas sanções menos gravosas e considerando o impacto que ocasionará na vida do devedor”.
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional recentemente norma já existente no Código de Processo Civil que autoriza juízes a adotarem medidas coercitivas, como apreender CNH, passaporte, proibição de participar de concurso público, entre outras medidas.
Na visão da CDL de Jaraguá, a decisão é de caráter inovador e trará muito debate na justiça, mais ainda em quais casos poderá ser aplicada. Isso para evitar uso abusivo e respeitando os direitos fundamentais de cada um. A direção não descarta vermos mais decisões desse tipo sendo aplicadas para ‘coagir devedores a cumprir suas obrigações’.
A nota de esclarecimento deixa a cargo dos juízes em cada caso a decisão até pelo impacto que pode trazer à vida do devedor.
FONTE: nd+
