Lei é Aprovada Permitindo Uso Comunitário de Ginásios de Esportes de Escolas Municipais em Papanduva

Na última terça-feira (7), a Câmara Municipal de Papanduva aprovou por unanimidade uma lei que autoriza a abertura dos ginásios de esportes anexos às escolas municipais para uso da comunidade em geral, fora do horário letivo. De autoria de Bernadete Wiliczinski, medida visa promover a prática esportiva e a integração comunitária na região.
 
De acordo com a nova legislação, as escolas municipais que possuem ginásios de esportes estão autorizadas a disponibilizá-los para o uso da comunidade em horários que não coincidam com as atividades escolares. Além disso, o diretor da unidade escolar poderá firmar convênio com a Associação de Pais e Professores da escola para coordenar as autorizações de uso do espaço público e promover sua devida manutenção e limpeza.
 
Uma das principais disposições da lei é a autorização para cobrança de contraprestação a título de ressarcimento visando à manutenção e limpeza do espaço público. O convênio entre a escola e a associação poderá ser extinto a qualquer momento pelo diretor da escola, e a Associação de Pais e Professores deverá manter registro da entrada e saída de valores, apresentando relatórios mensais à direção da unidade escolar.
 
Além disso, a nova legislação autoriza o Município de Papanduva a disponibilizar para o uso da comunidade em geral os ginásios de esportes localizados no interior do município, observados os trâmites legais quanto ao regime aplicável de destinação do bem público. Também está autorizado o município a firmar convênio com associações sem fins lucrativos com atividade na comunidade em que estiver localizado o equipamento público, responsabilizando-se pela manutenção e limpeza das dependências.
 
Qualquer edificação nos equipamentos públicos de que trata esta lei dependerá de prévia aprovação e licenciamento da autoridade municipal competente. O Poder Executivo terá o prazo de 120 dias para regulamentar a lei, que entra em vigor na data de sua publicação.
 
A medida foi saudada como um passo importante para promover o acesso da comunidade à prática esportiva e fortalecer os laços entre escolas, famílias e sociedade em Papanduva.