Menos custos com o programa “Pavimentação Comunitária”

O projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Antonio Tomazini alterando a lei municipal 3223/2013 do programa de Pavimentação Comunitária, foi aprovado pelos vereadores na sessão do legislativo e sancionado pelo chefe do executivo. A modificação visa diminuir os custos absorvidos pelos munícipes quando da adesão ao programa.

Criado em 2013, o programa de pavimentação comunitária possibilita ao município formalizar uma parceria com a população, buscando a pavimentação de vias públicas onde cada qual arca com uma determinada parte dos custos. A porcentagem mínima de adesão para a participação da via no programa continua em 70%, ficando o restante dos proprietários que optarem por não aderir ao Programa sob responsabilidade da Prefeitura para o pagamento junto à empresa executora, e, posteriormente o valor correspondente é cobrado através de contribuição de melhoria. ”Neste caso, como existe a participação do município, também há necessidade de licitação da parte que o município precisa pagar, e os moradores que aderiram contratam obrigatoriamente com a empresa vencedora da licitação”, explica o Coordenador dos Programas de Pavimentação Comunitária e de Mutirão, Rafael Verbinenn.

Ainda segundo Rafael, o que muda de fato na lei da Pavimentação Comunitária são algumas atribuições que até então eram de responsabilidade financeira dos proprietários dos imóveis da rua e que com a mudança da lei, passam a ser de responsabilidade do município, isso diminui os custos da pavimentação para os munícipes.

Dentre as alterações destacam-se os itens “Fornecimento e execução da Base” e “Maquinário e mão de obra para regularização e compactação do passeio”, que antes eram de competência dos proprietários e que hoje, com a mudança, passam a ser atribuições do município.

Quanto a lei 3908/2018, que dispõe sobre o Sistema de Mutirão, por hora nada muda, continuando com a necessidade de 100% de adesão já que não existe a participação do município no pagamento do pavimento e assim, não precisa de licitação, pois a contratação da empresa que executa o pavimento e os meios fios neste sistema é feita diretamente pelos moradores.

Desde 2021, 20 ruas já foram pavimentadas pelo sistema de mutirão e atualmente, 4 ruas estão em processo inicial de execução.