PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO
A primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rio Negrinho, realizada na segunda-feira (06/02) teve uma pauta recheada de trabalhos que foram colocados em dia.
Foram seis projetos de lei oriundos do Poder Executivo, um do Legislativo e sete requerimentos que foram discutidos e votados em Plenário. Além da apresentação de nove indicações parlamentares, que são pedidos geralmente feitos pela comunidade ao poder público, levados à Câmara e transformados em proposições.
Um dos Projetos de Lei é o de autoria do Poder Executivo, que concede licença de parte da jornada de trabalho aos servidores públicos que sejam pais, tutores, curadores ou responsáveis por deficiente intelectual ou portador de doença grave.
Em outro Projeto, foi debatida e vota a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Entre os demais estão: os Projetos que abre crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Rio Negrinho no valor de R$ 1.450,00;
A cessão de uso de aparelho mamógrafo digital e impressora à fundação hospitalar de rio negrinho para realização exames de mamografia.
Autorização o poder executivo a receber valores do serviço autônomo municipal de Saneamento Básico de Rio Negrinho – SAMAE e autorização de pagamentos e custeio dos procedimentos de saúde através do fundo municipal de saúde.
