Projeto de Lei para permuta de áreas de terras em Rio Negrinho é aprovado pela Câmara Municipal
Na sessão ordinária desta segunda-feira (26/02), a Câmara Municipal de Rio Negrinho deliberou e aprovou o Projeto de Lei que propõe alterações significativas na Lei nº 3.516, datada de 24 de agosto de 2021. Esta matéria visa possibilitar a troca de imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Rio Negrinho, localizado na Rua Bruno Bileski, bairro Campo Lençol, por um imóvel afetado pela recente enchente que assolou o município, considerado em área de risco.
Uma observação relevante é que o imóvel pertencente à Prefeitura Municipal, a ser permutado com a Sra. Clarice do Rocio Rodrigues, refere-se ao Lote 37, matriculado sob o número 15.434, e não ao Lote 39, como inicialmente descrito na Lei 3.516/2021.
Este projeto ganha ainda mais destaque ao considerar o convênio estabelecido entre o Município e a Defesa Civil Estadual, que proporcionou o fornecimento de um Kit Casa em Painel Modular Metálica de unidade habitacional com área total de 42,81 m² para cada família afetada pela enchente.
Diante desse contexto, torna-se imperativa a modificação da redação da Lei 3.516/2021, visando ao prosseguimento do pleno desenvolvimento da política urbana habitacional do município de Rio Negrinho. Esta alteração visa aprimorar as condições de habitação e segurança dos cidadãos, além de reforçar o compromisso das autoridades locais com o bem-estar da comunidade.
