PROJETO QUE VISA GARANTIR A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
O projeto que visa garantir a redução da carga horária semanal aos Servidores Públicos Municipais, os quais sejam responsáveis por pessoas Portadoras de Necessidades Especiais deu entrada na Câmara de Vereadores de Rio Negrinho nesta primeira semana de trabalhos no Legislativo em 2023.
No texto dessa matéria consta que não se trata de oferecer benefício, mais sim condições mínimas para que os pais possam dar aos filhos e/outras pessoas sob sua responsabilidade o mínimo de condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz, pois são necessárias sessões de fisioterapias, fonoaudiologia e outros tratamentos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida destas pessoas.
Inúmeros estudos demonstram que o tratamento médico, psicológico e fisioterápico de pessoa com necessidades especiais tem resultados bem melhores se forem acompanhados de perto por seus familiares.
Muitas vezes os pais não possuem recursos financeiros para a contratação de profissionais ou tratamentos diferenciados, mas com a redução de carga horária podem dar mais atenção aos filhos com necessidades especiais e o setor público não sofrerá prejuízo, pois são poucos os servidores que necessitam desta redução.
Por isso o Poder Executivo entende que se faz necessária a sensibilização da Administração Pública Municipal para necessidade da instituição de regras especiais no que tange a jornada de trabalho dos servidores públicos responsáveis por pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
Importante ressaltar nesta questão, que o município está se adequando a legislação federal sobre o tema, tendo em vista que já existe regramento a nível nacional balizando as diretrizes para a concessão do benefício.
