REFIS 2023 JÁ ESTÁ DISPONÍVEL COM PARCELAMENTOS EM 20X E ATÉ 100% DE DESCONTO EM JUROS E MULTAS
Já está disponível aos contribuintes a adesão ao Refis 2023 – Programa de Recuperação Fiscal de Campo Alegre, com descontos em juros e multas de até 100% e parcelamentos em até 20x. O objetivo do programa é promover a regularização dos contribuintes que possuem débitos com o Município.
O requerimento de adesão pode ser realizado até o dia 08 de dezembro de 2023, no Setor de Protocolo do Município localizado no Anexo do Prédio Sede da Prefeitura Municipal. Segundo a Secretária de Finanças, Joceli De Souza Cothovisky, serão várias opções para o contribuinte.
Pagamento à vista: 100% (cem por cento) de desconto de multas e juros;
Pagamento em três parcelas: 80% (oitenta por cento) de desconto de multas e juros;
Pagamento em quatro parcelas: 70% (setenta por cento) de descontos de multas e juros;
Pagamento em cinco parcelas: 60% (sessenta por cento) de descontos de multas e juros;
Pagamento em seis parcelas: 50% (cinqüenta por cento) de descontos de multas e juros;
Pagamento em sete parcelas: 40% (quarenta por cento) de descontos de multas e juros;
Pagamento em oito parcelas: 30% (trinta por cento) de descontos de multas e juros;
Pagamento em nove parcelas: 20% (vinte por cento) de descontos de multas e juros;
Pagamento em dez a vinte parcelas: 10% (dez por cento) de descontos de multas e juros.
Os débitos vencidos, inclusive saldo remanescente de parcelamento, poderão ser parcelados. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
10UPM (dez Unidade Padrão Municipal)para pessoas físicas;
20 UPM (vinte Unidade Padrão Municipal), Microempreendedor Individual – MEI;
50 UPM (cinquenta Unidade Padrão Municipal), para Microempresas – ME;
100 UPM (cem Unidade Padrão Municipal) para as demais pessoas jurídicas.
Dúvidas e informações podem ser esclarecidas no setor de tributação no andar térreo da Prefeitura, pelo telefone 3632-2266 ou whatsapp (47) 99942-5973.
Serviço:
Data do Refis: 26 de outubro até 08 de dezembro de 2023
Local: Prefeitura Municipal de Campo Alegre/SC, situada na Rua Cel. Bueno Franco, nº 292, Centro.
Horário: 8h às 12h e das 13h às 17h.
