Vereador Jonas Wojciechowski pede a aprovação de PDL da deputada federal Júlia Zanatta – PL que suspende a obrigatoriedade da vacina do PNI
O vereador de Santa Terezinha, Jonas Wojciechowski apresentou uma Moção de Apelo 0007/2025, dirigida ao presidente da Câmara Federal, Hugo Mota, onde solicita que seja aprovada o Projeto de Decreto Legislativo – PDL – 486/2023, de autoria da deputada federal Júlia Zanatta – PL, o qual susta os efeitos da nota técnica 118/2023, pela remoção da referida vacina do Programa Nacional de Imunização – PNI, tornando-a facultativa, por violar o disposto da Constituição Federal – art. 3º, I , art. 5º II e ainda, por violar o disposto no art. 15 do Código Civil.
O vereador justifica a sua Moção de Apelo, sustentando que o PNI, cabe somente ao Ministério da Saúde, a definição das vacinas, inclusive as de caráter obrigatório. Após todas as considerações, que fazem parte da referida Moção de Apelo, foi aprovada por unanimidade.
