Vereadores aprovam a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Os vereadores aprovaram na Sessão desta segunda-feira (13/04) o Projeto de Lei nº358/2023 que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é uma importante ferramenta para promover a igualdade de gênero e combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nível local. Criado pela Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, o Fundo tem como objetivo financiar ações e projetos que garantam os direitos das mulheres, promovam sua participação na sociedade e fortaleçam a rede de proteção e atendimento às vítimas de violência.
Os recursos do Fundo são provenientes de repasses do orçamento municipal, doações de pessoas físicas e jurídicas e convênios com outras esferas de governo e organizações da sociedade civil. Com esses recursos, é possível financiar projetos de capacitação e formação de mulheres, campanhas de conscientização sobre a violência de gênero, programas de atendimento psicossocial e jurídico a vítimas de violência, entre outras ações.
Além disso, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher também é responsável por acompanhar a execução das políticas públicas voltadas para as mulheres, avaliar a efetividade dessas políticas e propor novas medidas para garantir a igualdade de gênero e o respeito aos direitos das mulheres.
Assim, a existência do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é fundamental para promover a participação e a igualdade de gênero no âmbito local, fortalecendo a rede de proteção e atendimento às vítimas de violência e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
